da Silva, Roberto. “LIMITES E POSSIBILIDADES DO DIREITO À EDUCAÇÃO NA LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL BRASILEIRA”. Revista Eletrônica Polidisciplinar Voos 6, no. 1 (agosto 29, 2023). Acessado maio 15, 2025. http://www.revistavoos.com.br/index.php/sistema/article/view/151.