LIMITES E POSSIBILIDADES DO DIREITO À EDUCAÇÃO NA LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL BRASILEIRA

Abstract

Considerando a emergência de novos sujeitos de direitos após a Constituição Federal de 1988, este artigo analisa as limitações do conceito Direito à Educação preconizado pela legislação educacional brasileira e explora novas possibilidades de ampliação deste direito para o atendimento de grupos e minorias sociais até não atendidos pelas políticas públicas de Educação.